{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102632,"origem":"stj","sha256_origem":"22f4ebb8050d6013b5cf16cacd23a27632237407679f661d9732676eebe6b3f3","registro_original":{"id_fonte":"000918633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2800409","numero_registro":"202404350286","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO\nMÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nÔNUS PROBATÓRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nFALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO\nMANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se a inversão do ônus da prova pode ser\naplicada automaticamente sem a comprovação mínima dos fatos\nconstitutivos do direito pelo consumidor.\nIII. Razões de decidir\n3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e\ninvocada apenas em momento posterior, pois configura indevida\ninovação recursal.\n4. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"a inversão do\nônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas\ninstâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das\nalegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar\nminimamente o fato constitutivo do seu direito\" (AgInt no AREsp n.\n2.224.577/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Incidência da Súmula n. 83\ndo STJ.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n6. O Tribunal de origem consignou que a parte autora não se\ndesincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo\ndo seu direito. Rever tal conclusão exigiria incursão no campo\nfático-probatório, o que é vedado no âmbito desta Corte.\n7. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do\ndispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das\nrazões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A inversão do ônus da prova no âmbito do\nCódigo de Defesa do Consumidor não é automática, dependendo da\nconstatação pelas instâncias ordinárias da verossimilhança das\nalegações do consumidor, que não está dispensado de comprovar\nminimamente o fato constitutivo do seu direito. 2. A análise da\nsuficiência das provas apresentadas não pode ser realizada em\nrecurso especial devido à vedação de reexame de matéria\nfático-probatória, conforme Súmula n. 7/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art.\n373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n862.624/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n22/6/2020; STJ. AgInt no AREsp n. 2.224.577/SP, Rel. Min. João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 20/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00006 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00373 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS\nCONSTITUTIVOS DO DIREITO)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RJ\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO\nAUTOR - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d60ff5d8463a61a4280afad483688478bd3d945ee98bb082349660a012bd87f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22f4ebb8050d6013b5cf16cacd23a27632237407679f661d9732676eebe6b3f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}