{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102641,"origem":"stj","sha256_origem":"cdd06ad8f6fd66f38e6a2df008bfb7795e3e58dc48f0c2e7e2714793eb299358","registro_original":{"id_fonte":"000918642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763810","numero_registro":"202403799040","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE\nÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do\nacórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios\nautorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais,\nressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a\nrediscussão do julgado.\n2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que \"não\nconfigura contradição afirmar a falta de prequestionamento e\nafastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se\nencontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a\ncausa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois\na tal não está obrigado\" (AgRg no AREsp 524.768/SP, Relator o\nMinistro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe\n15/08/2014).\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7cacb5250d5fe77e27b7b0309738d53ac3a435efbef7be909baf4fe67c15e69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cdd06ad8f6fd66f38e6a2df008bfb7795e3e58dc48f0c2e7e2714793eb299358","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}