# Registro público: TJSP — 00478722820118260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4dfdd08263cff4c7ca87ef9c2881d2f25fcf32f71f9cdc46a86f4ee9b95118ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-01
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2014-06-27T17:51:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-04T10:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-11T15:06:00.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2014-07-11T15:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-11T17:49:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-15T14:38:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T17:25:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-09T15:09:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-21T18:06:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-25T13:13:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-26T18:40:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-28T15:32:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-08T17:01:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-16T12:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-20T18:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-22T14:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-06T15:14:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-28T06:37:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4dfdd08263cff4c7ca87ef9c2881d2f25fcf32f71f9cdc46a86f4ee9b95118ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-23 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-07-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-11-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-11-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-01-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:08:10\.453176213Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111116103849
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4dfdd08263cff4c7ca87ef9c2881d2f25fcf32f71f9cdc46a86f4ee9b95118ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00429028220118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00229658620118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00478722820118260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4dfdd08263cff4c7ca87ef9c2881d2f25fcf32f71f9cdc46a86f4ee9b95118ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4dfdd08263cff4c7ca87ef9c2881d2f25fcf32f71f9cdc46a86f4ee9b95118ee
- **SHA-256 do comentário:** 1c082472d618ebaa3cab53157e6b1bca066e37bd600d7fa99c0e253e92ab4f0f