{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102644,"origem":"stj","sha256_origem":"c9bede1043f5284be8363f4b4a97e7a6f36f4847499768fd18bae0578bdbf3b7","registro_original":{"id_fonte":"000918645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2824244","numero_registro":"202404558033","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. O Tribunal de origem, portanto, não se omitiu em relação aos\nfatos narrados pelo recorrente, assim cumpre observar que o acórdão\nrecorrido se manifestou de forma fundamentada sobre as questões\nnecessárias para o deslinde da controvérsia, não restando\nconfigurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.\n2. Em relação à tese de que o saldo da arrematação deveria ser\ndestinado ao adimplemento da dívida condominial e não devolvido aos\nrecorridos, constata-se ter o edital do leilão expressamente\nmencionado ser tal obrigação do arrematante do imóvel nos termos\nexpostos pelo Tribunal a quo. Para derruir as conclusões da Corte\nlocal seria imprescindível o revolvimento do acervo\nfático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.\n2.1. O entendimento deste STJ é no sentido de que tendo o imóvel\nsido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da\nexistência de débitos condominiais, responde o arrematante por estas\ndívidas anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem'\nda obrigação. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2367881>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2478341>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2387683>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2119357>>-MG\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM ARGUMENTOS DA\nPARTE - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2030841>>-PB, <<AgRg no REsp 1273861>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2249293>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2202098>>-SC\n(IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PUBLICA - DÉBITOS CONDOMINIAIS PRESENTES\nNO EDITAL - DÍVIDAS PROPTER REM - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1532631>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1991360>>-SP, <<REsp 2042756>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa7e62295145dc2be23cfeec6d9b97e4be67bdafc1f9c6a01e62682f018406bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9bede1043f5284be8363f4b4a97e7a6f36f4847499768fd18bae0578bdbf3b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}