{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102648,"origem":"stj","sha256_origem":"36501f3a13167cbd56519e7c1d968f13f751e26b6122675d9a929dc6352a7f66","registro_original":{"id_fonte":"000918660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2830254","numero_registro":"202500073834","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.\nIMPROCEDÊNCIA. ERRO DE FATO E OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL NÃO\nEVIDENCIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"a ação\nrescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha\nadmitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um\nfato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é\nindispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento\njudicial sobre o fato\" (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra\nNANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 7/3/2024).\n2. Na hipótese, quanto ao alegado erro de fato, o Tribunal de\nJustiça concluiu que, \"na espécie, não se tratou de um erro quanto à\nconclusão pela existência ou não de um fato. O que ocorreu foi a\ninércia da ré na ação originária que simplesmente não comprovou fato\ndesconstitutivo do direito da autora, o que torna incabível a\nrescisão do julgado\".\n3. Noutro vértice, no tocante à ofensa literal da norma jurídica, a\nCorte de origem assentou que \"o pronunciamento judicial foi no\nsentido de que as provas produzidas nos autos não confirmam a posse\ncom animus domini pelo tempo necessário para a aquisição por\nusucapião. Portanto, com a devida vênia, não há falar em erro de\nfato no presente caso, pois, como registrado, o erro de fato que\nautoriza o manejo da ação rescisória é o que se verifica quando a\ndecisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou\ndesconsidera fato inconteste no feito, situação não visualizada no\npresente caso\".\n4. Ademais, o Tribunal a quo esclareceu que, no presente caso, não\nhá que se falar em prova nova, seja porque as provas apresentadas já\nconstaram da demanda originária, ou eram preexistentes e de fácil\nacesso, seja porque \"as supostas novas provas apresentadas pelo\nautor da ação rescisória (f. 587/620) referem-se a matrícula de\noutro imóvel, sem relação com o imóvel objeto da lide, mapa do ano\nde 1983 fornecido pelo Município de Campo Grande e supostas fotos de\nsatélite, que já existiam antes do trânsito em julgado do acórdão\nque se pretende rescindir\".\n5. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado,\nquanto aos requisitos de cabimento da ação rescisória, demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt na AR 6991>>-BA, <<AgInt no AREsp 2822214>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2566258>>-CE, <<REsp 1359370>>-RN\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2822214>>-BA, <<AREsp 1949336>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"74b57fa2efc1109efd8c4a449f3a4b713be28f9a0eb6cd650c1545cbb2c7abaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"36501f3a13167cbd56519e7c1d968f13f751e26b6122675d9a929dc6352a7f66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}