{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102649,"origem":"stj","sha256_origem":"829bab048f4e70718137b94342030ca97a43226c15069ac97aa940d7963db9e2","registro_original":{"id_fonte":"000918663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2848000","numero_registro":"202500233308","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE\nIMOBILIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO\nLEGAL. SÚMULA 284 DO STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente\nviolado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a\nimpossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da\ninstância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.\n2. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que admite a aplicação do CDC em contratos de\nincorporação imobiliária quando demonstrada a vulnerabilidade do\nadquirente. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. O eg. Tribunal estadual destacou que as recorrentes não atuam\napenas como uma construtora contratada por um condomínio de\ncompradores para realizar serviços de construção, mas também como\nincorporadora e construtora, desempenhando claramente o papel de\nadministradoras de todo o empreendimento comercial, sendo inclusive\nresponsáveis por receber os pagamentos efetuados pelos autores.\n4. A reforma do v. acórdão recorrido, quanto à legitimidade passiva,\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - RELAÇÃO\nDE CONSUMO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1989321>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1545508>>-RJ\n(RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1698841>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c23f2eca72806e6f7d22f7fec653891b096b395db250b8031a1b8eab9bbc81fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}