{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10265,"origem":"stj","sha256_origem":"dd6cd8c9dcbb5f403b2cb73064b9df0ca96b43ca4c9bd2c1db06dfdf65b7a12a","registro_original":{"id_fonte":"000822120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"164524","numero_registro":"202201326885","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CONTRABANDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE\nDA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESTINO DA MERCADORIA.\nNECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO\nDE PROVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDISPENSABILIDADE.\nINCURSÃO EM CONTEXTO FÁTICO E DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível\nsomente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito.\n2. Alegada atipicidade da conduta face à ausência de elementar do\ntipo \"importar\" que não foi apreciada pela Corte Regional, situação\nque obsta o seu conhecimento diretamente por este Tribunal, sob pena\nde indevida supressão de instância.\n3. A desconstituição das premissas fáticas de que a mercadoria é de\nuso proibido no Brasil por não atender à legislação agropecuária,\nnão possuindo registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e\nAbastecimento demandaria revolvimento probatório, providência\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\n4. É inaplicável o princípio da insignificância na hipótese em que o\nagente introduz no território nacional medicamentos não autorizados\npelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à\nsaúde pública.\n5. Em hipóteses excepcionais, permite-se o reconhecimento do\nprincípio bagatelar se a quantidade apreendida é pequena e destinada\nao consumo próprio. Na presente hipótese, no entanto, o real\ndestino da mercadoria não encontra espaço de conhecimento na via\nestreita do habeas corpus, devendo ser alvo de apreciação no momento\nda instrução criminal.\n6. \"O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as\nprovas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,\numa vez que é ele o destinatário da prova, não se relevando,\nportanto, cerceamento de defesa o seu indeferimento fundamentado.\"\n(AgRg no RHC 113.646/PA, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo\n(Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 8/10/2019).\n7. Na hipótese dos autos, o magistrado indeferiu a produção das\nprovas de maneira devidamente fundamentada, destacando que, em\nrelação à expedição de ofício à operadora de telefonia Vivo e à\nPolícia Federal, a diligência estaria ao alcance do próprio\nrequerente, uma vez que envolve informações pessoais, e, de fato, se\nnão em sua amplitude, mas com igual efetividade, pode a parte, por\nexemplo, juntar seus extratos de telefonia e de serviços de pedágio.\nQuanto às testemunhas, assentou o magistrado que o exercício de\natividade lícita não infirmaria o conteúdo da denúncia e poderia ser\nmelhor comprovada por documentos.\n8. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente\ncaracterizada a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal\ndescrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da\npersecução criminal.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7b10619eb123b4028d0a5b199fb1f133344dbdc83e2b4a1205907ab63e02d72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}