{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102659,"origem":"stj","sha256_origem":"2dbf6447bf2a13213f7ac439c92300e8d2ed3f9b3c9b621b6d47913717598cb7","registro_original":{"id_fonte":"000916376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658767","numero_registro":"202402002870","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - TRATAMENTO - PESSOA COM\nSÍNDROME DE DOWN - OBRIGATORIEDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA\nSEGUNDA SEÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO\nRECURSAL - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE.\n1. O apelo recursal em epígrafe objetiva harmonizar precedentes\nconflitantes proferidos em Turmas ou Seções distintas desta Corte\nSuperior, configurada a diversidade de tratamento jurídico a\nsituações fáticas semelhantes.\n2. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado concluiu, em\nsintonia com a jurisprudência da Casa, que sendo o caso de paciente\ncom síndrome de down - como é o dos autos - o plano de saúde está\nobrigado a custear as terapias prescritas e necessárias ao seu\ndevido tratamento médico. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a73f04ae-f8ef-48bd-9553-5c8ceb095b45/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1bf8b6ddb0179c17fdee20e1bf9716cb20e78d24adadaabe534c298a02ec4d21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2dbf6447bf2a13213f7ac439c92300e8d2ed3f9b3c9b621b6d47913717598cb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}