{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102667,"origem":"stj","sha256_origem":"4ad2d647701443774ba15cdfdb20253a1afed02b207fefc170a37b79bd19e79b","registro_original":{"id_fonte":"000917068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"196809","numero_registro":"202301403813","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMARCAÇÃO DE\nÁREA ARREMATADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. CONFLITO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da\nVara Cível e Criminal de Teófilo Otoni - SJ/MG, tendo por suscitado\no Juízo de Direito da Vara Única de Medina/MG, em demanda entre\nparticulares objetivando a demarcação de área penhorada/arrematada.\n2. A demanda foi ajuizada na Justiça Estadual, que declinou da\ncompetência para a Justiça Federal, entendendo tratar-se de anulação\nde ato judicial praticado pela Justiça Federal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\nprocessar e julgar a demanda de demarcação de área\npenhorada/arrematada é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual,\nconsiderando a inexistência de interesse da União ou de suas\nentidades.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência da Justiça Federal é definida ratione personae, ou\nseja, quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal\nfigura na demanda como parte interessada, o que não ocorre no\npresente caso.\n5. A Justiça Federal não identificou interesse da União na lide,\npois a questão envolve apenas a demarcação de área entre\nparticulares, sem vício na arrematação ocorrida no processo\ntrabalhista.\n6. O Superior Tribunal de Justiça não emite juízo sobre a ausência\nde interesse do ente federal no âmbito de conflito de competência,\nconforme precedentes e súmulas pertinentes.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Conflito conhecido, com determinação de remessa dos autos para o\nJuízo de Direito da Vara Única de Medina/MG, para processamento e\njulgamento da demanda na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA CÍVEL)\n   STJ - {{AREsp 2855275}}\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE DO ENTE FEDERAL)\n   STJ - {{CC 178132}}, <<AgRg no CC 131891>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a73f04ae-f8ef-48bd-9553-5c8ceb095b45/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b15d8399e7c833fd66f76a534e0d99e64ae8e9a25133f5a71541da78a8cb806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ad2d647701443774ba15cdfdb20253a1afed02b207fefc170a37b79bd19e79b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}