{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102669,"origem":"stj","sha256_origem":"f1a5a3b3da047276481f15e99dc355434f9d7fa309dd129b550e6520b1ff2726","registro_original":{"id_fonte":"000917070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"209296","numero_registro":"202404070054","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTE\nFEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da\n4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá- SJ/MT, tendo por suscitado o\nJuízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de\nCuiabá/MT.\n2. A demanda foi ajuizada na Justiça Estadual, que declinou da\ncompetência para a Justiça Federal, entendendo tratar-se de contrato\nque envolvia programa de origem federal, o que atrairia o interesse\nda União.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\nprocessar e julgar a demanda é da Justiça Federal ou da Justiça\nEstadual, considerando a inexistência de interesse da União ou de\nsuas entidades na controvérsia.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência da Justiça Federal é definida ratione personae, ou\nseja, quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal\nfigura na demanda como parte interessada, o que não ocorre no\npresente caso, pois a Justiça Federal não identificou interesse da\nUnião na lide.\n5. O Superior Tribunal de Justiça não emite juízo sobre a ausência\nde interesse do ente federal no âmbito de conflito de competência,\nconforme precedentes e súmulas pertinentes.\nIV. Dispositivo\n6. Conflito conhecido, com determinação de remessa dos autos para o\nJuízo de Direito da Vara Única de Medina/MG, para o Juízo de Direito\nda 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA CÍVEL)\n   STJ - {{AREsp 2855275}}\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL)\n   STJ - {{CC 178132}}, <<AgRg no CC 131891>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a73f04ae-f8ef-48bd-9553-5c8ceb095b45/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8aed40e732631200a7374e2677de7b77d251d5bac918c5b5186bc6df41a9df4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1a5a3b3da047276481f15e99dc355434f9d7fa309dd129b550e6520b1ff2726","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}