{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102673,"origem":"stj","sha256_origem":"502e72a890e663e7d27e5eca1cd7fe2cfe5f1b8d4f8c271ffdfefe653f16d95b","registro_original":{"id_fonte":"000917074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"208452","numero_registro":"202403566861","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA\nDE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE, tendo por suscitado o\nJuízo de Direito da Vara Única de Altinho/PE, em ação anulatória de\ncompra e venda movida pelos herdeiros do comprador falecido.\n2. O Juízo de Direito da Vara Única de Altinho acolheu a exceção de\ncompetência arguida pela parte ré, declinando a competência para o\nforo eleito no contrato de compra e venda, que é o mesmo local do\nimóvel objeto do contrato.\n3. Não há informações sobre recurso pendente contra a decisão que\nacolheu a exceção de incompetência, estando a questão preclusa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se, tratando-se de\ncompetência territorial, de natureza relativa, é possível ao juízo\ndestinatário recusar a competência já decidida e não impugnada pelas\npartes.\nIII. Razões de decidir\n5. A competência territorial é de natureza relativa, e, uma vez\npreclusa a decisão que acolheu a exceção de incompetência, não cabe\nao juízo destinatário recusar a competência.\n6. A aceitação pelas partes da decisão que julgou a exceção de\nincompetência impede a modificação da competência relativa pelo\njuízo destinatário.\nIV. Dispositivo\n7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de\nDireito da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a73f04ae-f8ef-48bd-9553-5c8ceb095b45/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"41468d0c003f24c3360dfb9cd574390bc78f0c56c51c09e7d83a7d35e0ed0280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"502e72a890e663e7d27e5eca1cd7fe2cfe5f1b8d4f8c271ffdfefe653f16d95b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}