{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102677,"origem":"stj","sha256_origem":"0a441e6aa11d106513a8bd24ba65ff2c2d54120b826c3d116fb9fd3d1d98bce4","registro_original":{"id_fonte":"000917078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"210634","numero_registro":"202500017489","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO ENTE\nFEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, tendo por suscitado o\nJuízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia/GO, em ação de rescisão\ncontratual c/c restituição de quantias pagas, envolvendo a MRV\nEngenharia e Participações S/A e a Caixa Econômica Federal.\n2. O Juízo Federal indeferiu a petição inicial quanto aos pedidos\ncontra a Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva e\nausência de causa de pedir, excluindo o ente federal da lide e\nremetendo os autos para a Justiça Estadual.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para\nprocessar e julgar a ação de rescisão contratual após a exclusão da\nCaixa Econômica Federal do polo passivo, considerando a competência\nratione personae da Justiça Federal.\nIII. Razões de decidir\n4. A exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo retira a\ncompetência da Justiça Federal para conhecer a demanda, conforme\nentendimento consolidado do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254.\n5. Não cabe ao STJ, no âmbito do conflito de competência, revisar o\nmérito da decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal da\nlide.\n6. A competência para julgar a demanda, após a exclusão do ente\nfederal, é da Justiça Estadual.\nIV. Dispositivo\n7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de\nDireito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL)\n   STJ - {{CC 178132}}\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - STJ - ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP, {{CC 178132}}-RS,\n         <<AgRg no CC 143121>>-RS, <<AgRg no CC 134248>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a73f04ae-f8ef-48bd-9553-5c8ceb095b45/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2ec647a3ca10c5901a3b416e7707c29f5767fc266ff8e47d6e2edf487ee07174","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a441e6aa11d106513a8bd24ba65ff2c2d54120b826c3d116fb9fd3d1d98bce4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}