{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102679,"origem":"stj","sha256_origem":"c495a713a326950485f3a307cd2c5da54508fdf1b0c358aef33d96aac0880812","registro_original":{"id_fonte":"000917105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"211526","numero_registro":"202500521441","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA.\nCONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª\nVara Cível de Uberlândia/MG, tendo por suscitado o Juízo de Direito\nda 7ª Vara Cível de Santos/SP, em ação de indenização por danos\nmorais e materiais envolvendo relação de consumo.\n2. A consumidora/autora ajuizou a demanda no foro do seu domicílio -\nSantos/SP - mas o Juízo acolheu a exceção de incompetência arguida\npela ré, declinando a competência para a Comarca de Uberlândia/MG,\ncom base em cláusula de eleição de foro.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição\nde foro, em uma relação de consumo, pode prevalecer sobre a\ncompetência relativa do foro do domicílio do consumidor, quando este\nocupa o polo ativo da demanda.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência territorial em relações de consumo, quando o\nconsumidor está no polo ativo, é relativa, permitindo a eleição de\nforo pelas partes, desde que não haja prejuízo ao consumidor.\n5. A decisão que acolheu a exceção de incompetência transitou em\njulgado, não sendo legítimo ao Juízo suscitante modificar a\ncompetência relativa, já definitivamente julgada, de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de\nDireito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art101","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art63","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00053","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00063 ART:00066\n(ART. 63 ALTERADO PELA LEI 14.879/2024)","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00101 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECUSA DA COMPETÊNCIA RELATIVA DE\nOFÍCIO)\n   STJ - {{CC 211994}}, <<CC 20625>>-PR\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<CC 206933>>-SP\n(CDC - JUÍZO COMPETENTE - COMPETÊNCIA RELATIVA OU ABSOLUTA)\n   STJ - <<AgInt no CC 197244>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a73f04ae-f8ef-48bd-9553-5c8ceb095b45/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"46f856ce1b34a1bf50411ea787feb65a3110d54a7bdd43e28231409722f24d8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c495a713a326950485f3a307cd2c5da54508fdf1b0c358aef33d96aac0880812","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}