{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102695,"origem":"stj","sha256_origem":"31ff24ade5e48b3b2fd9e58917e38f9e79d6c914d9350d314d74b60682411ca7","registro_original":{"id_fonte":"000916497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417200","numero_registro":"202302651075","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. QUESTÃO DE\nORDEM NO ARESP 2.638/376/MG. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A\nALEGADA FALHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS. CERTIDÃO\nEXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.\nPROVIMENTO NEGADO\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no\njulgamento da questão de ordem apresentada no AREsp 2.638.376/MG,\nrealizado em 5/2/2025, admite a extensão dos efeitos da Lei\n14.939/2024 aos recursos protocolados antes de sua entrada em vigor,\nestabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do\nCódigo de Processo Civil seja observada por ocasião do julgamento\ndos agravos internos/regimentais interpostos de decisões de\nadmissibilidade embasadas na falta de comprovação da suspensão de\nexpediente forense (feriado local).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que \"[a]\napresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da\ninternet e inserida na petição do recurso não são suficientes para\nse concluir que houve falha na prestação da informação pelo\nTribunal\" (AgInt no AREsp 2.146.308/RN, relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de\n14/3/2024).\n3. \"Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de\nque a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade\noriundas do Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de\nJustiça, que tem a incumbência indelegável de rever o juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, assim submetido a duplo\ncontrole\" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.600.923/PR, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 1/7/2021.\n)\n4. É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do\nprazo de 15 dias úteis estabelecido pelo 1.003, § 5º, c/c os arts.\n994, VI, 219, caput, e 224, todos do Código de Processo Civil.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5bdb610a2b86966ef50d4131e8a3ef27ba53ced0e7044503663c482fdcf7f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31ff24ade5e48b3b2fd9e58917e38f9e79d6c914d9350d314d74b60682411ca7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}