{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10270,"origem":"stj","sha256_origem":"e22ac4b640679f0cc3a8f76734c242a075553c0bcbb17a3d93d7b99d3f7ebff7","registro_original":{"id_fonte":"000822125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750276","numero_registro":"202201871529","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART.\n35 DA LEI 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. DESCABIMENTO.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO VÁLIDA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade das\nprovas, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem.\n2. A Corte de origem constatou que restou comprovada a associação\nestável e permanente dos acusados para a prática do crime de\ntráfico, mormente a partir das provas testemunhal e pericial\nproduzidas no processo. Descabimento do habeas corpus para rever\ntais conclusões.\n3. A pretendida aplicação da minorante do art. 33, 4º, da Lei\n11.343/2006 já foi rejeitada no julgamento do writ conexo, que a\ndefesa simplesmente reitera no ponto. Conhecimento inviável.\n4. A pena-base foi exasperada de maneira devidamente motivada, tendo\nem vista o transporte profissional e organizado de mais de duas\ntoneladas de maconha.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ce7689a0f7ab5d6f1feb55626b3a443966c55d1c4a467ee2108d5355b8faaeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}