# Registro público: TJMA — 00000298319968100051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1323ae7af2cc8731f11e2846d980bee1b89f453032f851d421112dfcadc94af9

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 45 ocorrência(s) em 45 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-07-22
- **Último ato com data válida:** 2021-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-10-20** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-09** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-19T14:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2016-10-03T11:24:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2019-01-29T09:56:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2019-02-12T10:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2019-02-12T10:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2019-03-12T09:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-10-02T09:06:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-10-02T09:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-10-09T09:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-10-09T09:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-10-09T10:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-10-11T14:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-10-13T08:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2021-03-16T16:55:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-11-19T09:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2021-02-14T01:27:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-11-25T07:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 1996-07-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2012-06-21T17:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2012-07-25T10:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2012-07-25T10:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2012-08-17T09:31:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2013-07-17T10:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2014-02-19T16:30:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2015-01-12T10:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2016-05-23T14:23:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2016-05-23T14:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2016-06-08T11:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2016-06-08T11:27:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2016-07-18T18:09:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2016-09-28T09:25:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2018-05-24T13:23:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2019-02-12T10:08:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2019-02-15T10:50:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2019-03-12T09:35:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-10-09T10:44:58.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-10-20T00:01:11.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2020-10-20T09:11:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2021-03-16T16:56:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}
- 2011-05-16T11:38:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3092", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027056.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1323ae7af2cc8731f11e2846d980bee1b89f453032f851d421112dfcadc94af9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-07-22 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-12 — Recebimento; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-10-02 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-02 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-03-12 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Capacidade Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:34:37\.940000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960722000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1323ae7af2cc8731f11e2846d980bee1b89f453032f851d421112dfcadc94af9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002889720048100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJMG — 50046256820198130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 08010521520158050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002860619998100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJMA — 00000148519948100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJBA — 05082726920178050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281451/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 05060012420168050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00248361620048090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 1323ae7af2cc8731f11e2846d980bee1b89f453032f851d421112dfcadc94af9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000298319968100051 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Capacidade Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1323ae7af2cc8731f11e2846d980bee1b89f453032f851d421112dfcadc94af9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1323ae7af2cc8731f11e2846d980bee1b89f453032f851d421112dfcadc94af9
- **SHA-256 do comentário:** bc4eae42878488acf32cd14e36c10b8bc088c97b96317df9ea7bd74fc86d4eb0