{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102706,"origem":"stj","sha256_origem":"2e2052e5161602019e517ef7d3809c5a579ebb791135277a879f3a577c990c47","registro_original":{"id_fonte":"000916508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854653","numero_registro":"201903808240","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO.\nSÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO\nDIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.\nART. 173, I, DO CTN. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando\nnormativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a\ntese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade\ndos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da\nSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n2. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação,\nnas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e\nsuficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, da Súmula\n283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.\n3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou orientação na\nSúmula 555 e no julgamento do Recurso Especial 973.733/SC, sob o\nrito de recursos repetitivos (Tema 163), de que \"o prazo decadencial\nquinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento\nde ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em\nque o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei\nnão prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da\nprevisão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude\nou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do\ndébito\". Por conseguinte, somente na hipótese de pagamento parcial\npela parte contribuinte é que incidirá a regra do art. 150, § 4º, do\nCódigo Tributário Nacional, de modo que o prazo decadencial\nquinquenal para o fisco efetuar o lançamento suplementar conta-se da\ndata do fato gerador.\n4. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art150_par4","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173"],"sumulas_citadas":["STJ:555"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000555","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163),\n         <<AgInt no REsp 2104665>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2382228>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c415d897fbc900adb15912e8b643f11e0d9bab0ccc8cf48b5fde80ef79ca4b1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}