{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102708,"origem":"stj","sha256_origem":"cee32b20eda16074d748636d4de556185825ebfe0da13dbc394fb43a76b56069","registro_original":{"id_fonte":"000916510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1768198","numero_registro":"201802438955","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.\nINDEVIDO FRACIONAMENTO E FORMULAÇÃO DE CONVITE DE PESSOAS JURÍDICAS\nQUE INTEGRAVAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR. PRESENÇA DO DOLO\nESPECÍFICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TIPICIDADE MANTIDA.\nART. 11, V, DA LIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE\nTÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal\n(STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos\nsem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da\naplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade\nculposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da Lei\n8.429/1992.\n2. Caso concreto em que a conduta de frustrar dolosamente o\ninstituto da licitação, fracionando o seu objeto para adotar\nmodalidades que propiciassem o convite de pessoas jurídicas cujos\nsócios pertencem à mesma família, isso tudo em benefício da\nsociedade empresária titularizada pelos agravantes, enquadra-se\natualmente no inciso V do art. 11 da LIA. Incidência do princípio da\ncontinuidade típico-normativa.\n3. Não há que se falar em cerceamento de defesa se aos agravantes\nfoi oportunizado contrarrazoar, já sob a vigência da Lei 14.230/2021\ne do julgamento do Tema 1.199, os embargos de declaração opostos\npelo Ministério Público, oportunidade em que, assim como o fizera o\ncorréu José Leonel de Moura, poderiam ter se manifestado acerca dos\ninfluxos da nova legislação sobre a tipicidade das suas condutas.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00011 INC:00005\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.230/2021)\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)","LEG:FED LEI:014230 ANO:2021"],"jurisprudencia_citada":"(NORMAS BENÉFICAS DA LEI 14.230/21 - PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM\nJULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA)\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1199","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"beb207db3a5ef01cad646378aa8476a881d05cfc430b56cfc5a72247d324ef96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}