{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102710,"origem":"stj","sha256_origem":"1c2e7455e13062edab453c6f030b4032e7c795ca26fc9bd4ef3ebc54578279cb","registro_original":{"id_fonte":"000916515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029849","numero_registro":"202203084608","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL\nPRECÁRIA, CONFIRMADA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOMENTE\nREFORMADA EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DUPLA CONFORMIDADE. BOA-FÉ.\nEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. TEMA N. 692/STJ. INAPLICABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE.\n1. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão\ngera a estabilização da decisão de primeira instância, gerando no\nvencedor a legítima expectativa de que é titular do direito\nreconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda\ninstância, impossibilitando a devolução dos valores até então\nrecebidos de boa-fé\" (AgInt no REsp n. 2.069.503/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2023). Nesse\nsentido: EREsp n. 1.086.154/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nCorte Especial, DJe de 19/3/2014; AgInt no REsp n. 1.692.849/SC,\nrelator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019.\n2. Inaplicabilidade do precedente firmado no Tema n. 692/STJ (REsp\nn. 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler,\nPrimeira Seção, DJe de 13/10/2015), pois: (a) ali a controvérsia\nreferente à possibilidade ou não de restituição ao erário de verbas\nrecebidas por força de decisão precária foi examinada a partir de um\ncontexto fático diverso, a saber, em que referido decisório fora\nconfirmado em sentença posteriormente reformada em grau de apelação;\n(b) a questão debatida naquele Tema Repetitivo distingue-se do caso\nconcreto, em virtude de que ele se aplica especificamente às causas\nrelacionadas ao recebimento de valores oriundos do Regime Geral da\nPrevidência Social, eis que a solução da controvérsia ampara-se na\ninterpretação de dispositivos da Lei n. 8.213/1991.3. Agravo interno\ndesprovido. A propósito: AgInt no REsp n. 2.025.463/SP, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ -\nDUPLA CONFORMIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-SC\n(DEVOLUÇÃO DE VALORES - DUPLA CONFORMIDADE - TEMA REPETITIVO N.\n692/STJ - INAPLICABILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RN","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5b6b28cf636a322ff2a103022acb68cba40c03c21556fe5ab066c12d1d04751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}