{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102714,"origem":"stj","sha256_origem":"77129c92279eccfc53fb7e72f2e6d5b20cda106b102859ab26f493757889842e","registro_original":{"id_fonte":"000916519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165346","numero_registro":"202403141532","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DEMORA\nINJUSTIFICADA EM SUA ANÁLISE. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. RETORNO\nDOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.\n1. O julgado se afastou da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, pacífica no sentido de que a demora injustificada da\nAdministração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o\ndever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar\nexercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes.\n2. Uma vez afastada a premissa jurídica adotada no acórdão recorrido\n- impossibilidade da indenização pleiteada pela parte autora -, e\ntendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, que incidiria apenas no que\ntange à fixação do quantum indenizatório, faz-se necessário o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para que ele arbitre a\nindenização que entender de direito à parte recorrente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a21eb882fea4dbab33975275b55a7f976b2f5a026395bcbbedec59fb657e8d1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}