# Registro público: TRT23 — 00000107420235230001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddf498ae4b33ec5fc71a6b23defeb238d0a6b7704279f001d29dfbd14e64f67a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Gratificação de Férias | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T13:26:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-01-13T14:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-01-13T14:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-02-27T09:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-03-30T07:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-07-18T08:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-08-07T18:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-08-16T07:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-09-25T16:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-10-02T10:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-12-04T09:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-04-24T08:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-05-23T14:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-01-15T15:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-02-28T11:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-05-08T14:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-05-08T14:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-06-15T12:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-06-15T14:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-06-15T14:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-06-26T10:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-06-26T10:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-06-28T15:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-07-07T13:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-07-19T12:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-08-10T08:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-09-12T14:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-09-24T07:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-09-24T07:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-09-28T16:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-09-28T16:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-10-16T09:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-11-28T10:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-12-12T20:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-05-27T14:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2024-05-27T14:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-03-27T11:21:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-03-27T11:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-03-28T22:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2023-03-31T08:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027180.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddf498ae4b33ec5fc71a6b23defeb238d0a6b7704279f001d29dfbd14e64f67a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-08-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-05 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-08-05 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Guias do Seguro Desemprego»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T19:44:33\.907000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230111132644
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ddf498ae4b33ec5fc71a6b23defeb238d0a6b7704279f001d29dfbd14e64f67a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000098720265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13909, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT8 — 00001157620255080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13909, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA
- [TRT5 — 00000116020255050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13909, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Valença
- [TRT14 — 00000713920225140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13909, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT7 — 00000451920225070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT13 — 00002792720225130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00000393920265140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT20 — 00000154620205200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13719, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** ddf498ae4b33ec5fc71a6b23defeb238d0a6b7704279f001d29dfbd14e64f67a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
- **SHA-256 do registro documental:** ddf498ae4b33ec5fc71a6b23defeb238d0a6b7704279f001d29dfbd14e64f67a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc5829781989d5cc630f31893768c60de3a5e348d6779be3356807c409f8a203
- **SHA-256 do registro documental:** ddf498ae4b33ec5fc71a6b23defeb238d0a6b7704279f001d29dfbd14e64f67a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000107420235230001 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Gratificação de Férias | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ddf498ae4b33ec5fc71a6b23defeb238d0a6b7704279f001d29dfbd14e64f67a
- **SHA-256 do comentário:** 10a5f49dae97c142f6ef1a25fde7b3e602e6fcc1f2a1c651b190c3b962fae2b1