{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102719,"origem":"stj","sha256_origem":"b917d12df873a650bf1ceb43695a1a4fd46649d11dc43654b66ed2f03463b0c8","registro_original":{"id_fonte":"000916973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772822","numero_registro":"202403953110","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nINTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.\n1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.358.837/SP,\nrealizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a\norientação de que, \"observado o princípio da causalidade, é cabível\na fixação de honorários advocatícios, em exceção de\npré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da\nexecução fiscal, que não é extinta\" (Tema 961 do STJ).\n2. No caso, o Tribunal de origem \"extinguiu\" exceção de\npré-executividade, por falta do interesse de agir, em razão de ter a\nProcuradoria-Geral determinado à Secretaria de Estado o cumprimento\nda decisão judicial que, em ADI, declarou inconstitucional o\ndispositivo do Código Tribunal Estadual que embasava a inclusão dos\ncorresponsáveis na execução fiscal, não sendo estabelecida\ncondenação em honorários advocatícios.\n3. A decisão que declarou inconstitucional o art. 45, XII, do CTE,\nembora transitada em julgado em 22/9/2023, foi proferida em\n27/7/2023, ou seja, 47 (quarenta e sete) dias antes da propositura\nda execução fiscal (12/9/2023)\n4. Hipótese em que, até o ajuizamento da exceção de\npré-executividade, a exclusão dos nomes do sócios não havia sido\nprovidenciada sequer na esfera administrativa.\n5. É admissível na execução fiscal a exceção de pré-executividade\npertinente à questão da legitimidade passiva, quando, para sua\naferição, não seja necessária dilação probatória. Precedentes.\n6. A demora na realização dos procedimentos administrativos não pode\nser atribuída aos administrados, porque não há nenhum registro de\nque sua atuação tenha criado empecilho à atuação do ente público.\n7.  Impõe-se a reforma do acórdão recorrido para que o Tribunal de\norigem promova a devida condenação do Estado ao pagamento de\nhonorários advocatícios, no que se refere ao provimento\njurisdicional que julgou extinta a execução fiscal quanto aos\nsócios.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:393"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000393"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -\nILEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 535444>>-PR, <<AgRg no AREsp 284170>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 1358837>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 961)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"619733b1b5279b1bf2de6081a13c8e1bdb8b4a0b836c3f4183e997c54799450e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}