{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10272,"origem":"stj","sha256_origem":"3a7ccf1b31ac7b898749a1457e9d6aa87971f234260ff9f43aba5cae636a9f47","registro_original":{"id_fonte":"000822127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757708","numero_registro":"202202248848","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO EM\nRELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.\n1. Verificada a primariedade do réu Walter Romão de Oliveira, seus\nbons antecedentes e a quantidade de droga apreendida, não há dúvida\nque ele se trata de pequeno e iniciante no tráfico, justamente a\nquem a norma visa beneficiar. Assim, à míngua de elementos\nprobatórios que indiquem a dedicação do acusado à atividade\ncriminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 no grau máximo.\n2. Já em relação ao agravante Michel, uma vez sendo portador de maus\nantecedentes, é incabível o deferimento do tráfico privilegiado.\n3. Agravo parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator\" Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f4f113f5715f3fe2d153bbd984cf3b202a1fc849935cbefba8421431fdc497a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}