{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102722,"origem":"stj","sha256_origem":"17a20cede08f053ffa2120d3feb2d81fb7e9bbece7e19f739d0145368867229e","registro_original":{"id_fonte":"000916976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186483","numero_registro":"202404571220","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. TEMA AFETADO PELO\nSTF.  SUSPENSÃO DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME DA QUESTÃO.\nPERTINÊNCIA, IN CASU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO EM RELAÇÃO\nAOS PEDIDOS DEDUZIDOS. OBSERVÂNCIA.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte não se confunde com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. A revisão do acórdão recorrido quanto à incidência do ISS sobre\nos valores registrados nas rubricas \"tarifas interbancárias\" e\n\"locação de cofres\" pressupõe, na espécie, de reexame de matéria\nfático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial,\nnos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. A Primeira Turma, quando do julgamento do AgInt no REsp\n2.125.124/SP, considerando que o Supremo Tribunal Federal não\nsuspendeu a jurisdição por ocasião da afetação do Tema 1.255,\ndecidiu pela pertinência da imediata aplicação do precedente\nvinculante formado no julgamento do Tema 1.076 do STJ aos recursos\nespeciais que, além do critério legal para a fixação da verba\nhonorária, também versem sobre o mérito da demanda.\n4. \"A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o\nquantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram\ndeferidos em contraposição aos indeferidos\" (AgInt no REsp\n1.875.217/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) - 1076\n(REPERCUSSÃO GERAL - IMEDIATA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2125124>>-SP\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1875217>>-PE, <<REsp 1160646>>-PE\n(ISS - INCIDÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1856657>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1611422>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"235026a743862c51bb8720ec7dba92a609888ffc44803a587e5b4fe5429f5c20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}