# Registro público: TJPE — 00000055720228176030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - **Classe:** Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027231.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64b912014478f3c4d64dd2e586ed729af5943fac591241a6af8b2837eea7cdb8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-08 - **Último ato com data válida:** 2022-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-07** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Petição (TPU 85) > **2022-02-16** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-16** — Desistência (TPU 463) > **2022-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-12** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contra a mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-08T19:09:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-09T10:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-01-09T10:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-10T10:36:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2022-01-11T15:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-15T13:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-15T13:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-16T14:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-16T15:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-04T20:32:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-03-07T07:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-09T10:32:08.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2022-01-09T10:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-12T09:36:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-12T09:36:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-16T11:42:01.000Z — Desistência (TPU 463) - 2022-02-16T11:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-07T07:33:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-09 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-16 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:49:16\.255721591Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 64b912014478f3c4d64dd2e586ed729af5943fac591241a6af8b2837eea7cdb8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000263520258172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470897/) — classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional; referências coincidentes: 12196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TJPE — 00000306020248172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140201/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 12196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional / Inválido - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM - [TJAM — 00000208720268044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TJPE — 00000249520258174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260053/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA - [TJPR — 00000241820168160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - [TJPR — 00000227420198160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / PINHAIS - VARA CRIMINAL - [TJRO — 70073522620228220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666985/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000231120188160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656688/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 64b912014478f3c4d64dd2e586ed729af5943fac591241a6af8b2837eea7cdb8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 64b912014478f3c4d64dd2e586ed729af5943fac591241a6af8b2837eea7cdb8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)