# Registro público: TJSC — 50047260520218240081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Xaxim
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 318dd58d324c26e36c51454bfa7c251f7366f6a803f3ff1707ae5491b783d14f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-23
- **Último ato com data válida:** 2022-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-04T12:30:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-09-26T14:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-16T12:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-08-04T09:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-04-25T17:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-04-19T13:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-04-19T10:58:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-15T16:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-03-15T09:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-04T11:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-01-07T06:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-01-07T06:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2021-12-23T09:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-10-04T12:30:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-08-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-04T09:24:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-04-25T17:32:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-03-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-04T10:23:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}
- 2022-01-07T17:15:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13811", "nome": "2ª Vara da Comarca de Xaxim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-04-25 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-04 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50036411820208240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Xaxim
- [TJAC — 07103103220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030052/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Xaxim / Vara de Execução Fiscal
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Xaxim / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 50035753820208240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Xaxim
- [TJSC — 50001105020228240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Xaxim
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Xaxim / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJCE — 00051136220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Xaxim / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 00047991920098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Xaxim / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos