{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102724,"origem":"stj","sha256_origem":"62fabf92e57e3043940bd851ce539b05f428ae90fe4a8c563e0eb6476093a8e7","registro_original":{"id_fonte":"000916978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186483","numero_registro":"202404571220","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. \"ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES\".\nAVALIAÇÃO DE RISCO REALIZADA PELO MESMO BANCO QUE CONCEDE O\nEMPRÉSTIMO. ATIVIDADE-MEIO. IMPOSTO. NÃO INCIDÊNCIA.\n1. No tocante à incidência do ISS sobre os valores registrados na\nrubrica \"adiatamento a depositantes\", a Primeira Turma já decidiu\nque, \"na hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma\ninstituição financeira responsável pela concessão do crédito\nemergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá\nincidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os\nreferidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à\nconcessão do crédito\" (AREsp 669.755/RJ, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 22/8/2018.).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0d812ae645ad59c0f3d8ecdb10d9efd0a3957ca9d07c2cdc8adebb29a5645714","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}