# Registro público: TJMS — 00000364320218120019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0217c9aff0280454b9aaa7f4c8af3af1fa87bd4b08f1919560b54f5a5ba586c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06
- **Último ato com data válida:** 2022-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-06T00:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-06T00:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-06T00:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-07T10:30:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-07T10:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-05-17T11:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-05-17T11:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-05-27T01:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-06-01T19:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-12-10T13:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-12-13T15:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-05-17T11:13:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-11T19:28:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-11T19:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-06-01T19:27:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-07-23T00:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-12-07T19:20:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-12-13T15:38:51.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-12-13T15:38:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-12-13T15:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-01-13T14:46:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-01-13T14:49:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-06 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-13 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002266820238120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083683/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00001192420248120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994802/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMS — 00000408020218120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084785/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJRR — 08014889720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJGO — 00198774020128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127432/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 1ª Vara de Execução Penal