{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102727,"origem":"stj","sha256_origem":"c843e2916ff8e96e989900791bd03e63bd51be7bc36fe695906293f0f8f5b138","registro_original":{"id_fonte":"000916981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74421","numero_registro":"202403224791","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.\nDEMAIS ALEGAÇÕES. ANÁLISE. PREJUDICADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.\nAUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.\n1. Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e\nvinte) dias para impetração do mandado de segurança \"é contado a\npartir do momento em que o candidato toma ciência do ato\nadministrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua\neliminação do certame\" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.319.510/PR, de\nminha relatoria, DJe de 24/10/2019).\n2. De acordo com a Súmula 430 do STF, \"pedido de reconsideração na\nvia administrativa não interrompe o prazo para o mandado de\nsegurança.\"\n3. O reconhecimento da decadência torna prejudicado o exame da\nquestão de fundo.\n4. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de\nsegurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça\nde lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano,\npor meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação\nprobatória.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23"],"sumulas_citadas":["STF:430"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000430","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00023"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1319510>>-PR\n(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO - INTERRUPÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO\nOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)\n   STJ - <<RMS 58712>>-SP, <<AgInt no RMS 48480>>-MA,\n         <<AgInt no MS 24516>>-DF\n(CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 73625>>, <<AgInt no RMS 74027>>-RJ,\n         {{RMS 73655}}-RJ, {{RMS 75763}}-RJ, {{RMS 74519}}-RJ,\n         {{RMS 75103}}-RJ\n(MANDADO DE SEGURNÇA - DECADÊNCIA - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 34976>>-SE\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA\nPRÉ-CONSTITUIDA)\n   STJ - <<AgInt no MS 23917>>-DF, <<AgInt no RMS 73808>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a95ca7289100f2eed1cb79e1d62bc93854df053b5cf2290f84c6c61fe5d39380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}