{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102729,"origem":"stj","sha256_origem":"bb200741ec0e8bee7d9de5dfb5f6b44a85caca14f8bd318dace2a5f670b06938","registro_original":{"id_fonte":"000916984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620032","numero_registro":"202401461915","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO EM\nRENDA DA UNIÃO. VIABILIDADE.\n1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\nas razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\npostulado, circunstância que não se confunde com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.2. De acordo com a\njurisprudência do STJ, \"o depósito judicial realizado por sujeito\npassivo tributário somente poderá ser por ele levantado se vencedor\nno mérito da demanda\" (AgRg nos EAg n. 1.300.823/DF, relator\nMinistro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe\nde 31/10/2012.).\n3. Hipótese em que a Fazenda Nacional sagrou-se vencedora na ação de\nconhecimento, em que se buscou evitar a retenção do FUNRURAL sobre\nas notas fiscais emitidas em razão da comercialização da produção\nrural por pessoas físicas, realizada pelas empresas adquirentes,\nmotivo por que deve ser determinada a conversão dos depósitos\njudiciais em renda da União.4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EAg 1300823>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 961049>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1300823>>-DF, <<AgInt no REsp 1675622>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2040609>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b7bb1eb9b0849122809f701fbf3b7d9edf5b4818304af9f5ec080783add47853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}