{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102733,"origem":"stj","sha256_origem":"10a371a34f8c784aad9ea7868a88cbe6355b18a50bb586480b1a73e449c4e6d6","registro_original":{"id_fonte":"000916992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749765","numero_registro":"202403543267","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CORREÇÃO. IMPROPRIEDADE.\nFATO SUPERVENIENTE. EXAME. INVIABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.\nREQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da\ndecisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de\ndeclaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que\ninadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes\n2. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível\no exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial\nante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e\nsob pena de supressão de instância.\n3. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça acerca da impossibilidade de reexame da presença dos\npressupostos para a concessão ou negativa da tutela antecipada no\nâmbito do recurso especial, seja em face da necessária incursão na\nseara fática da causa, seja em razão da natureza perfunctória do\nprovimento, que não representa manifestação definitiva da Corte de\norigem sobre o mérito da questão. Incidência da Súmula 735 do STF.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2109366>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2023723>>-RJ\n(DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1999270>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2109183>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2400222>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1976672>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2030869>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2069406>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5430f1f782ad8f9bdad1e0401f31ea866a12e308b038bf016319ba5c565b6f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}