{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102736,"origem":"stj","sha256_origem":"d37044ff58a94f67a23de269097aca2f082f15fa49abcf847f456b8c82f87d48","registro_original":{"id_fonte":"000916995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637684","numero_registro":"202401649503","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 1.031, § 2º, DO CPC.\nNÃO CABIMENTO.\n1. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de\ncontrovérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento\neminentemente constitucional.\n2. Desnecessário o sobrestamento dos autos com base no art. 1.031, §\n2º, do CPC, pois tal previsão constitui mera faculdade do relator\nquando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao\nrecurso especial, o que não ocorre no caso em análise, em que o\nrecurso especial nem sequer ultrapassou a barreira do conhecimento.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1031_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art982"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00982 ART:01031 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INSTÂNCIA ESPECIAL - IRDR - SUSPENSÃO DE PROCESSOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2417437>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cb44f0a25d98fc34eb6afa759616fb8c4141e8c5a02b8191bcca94ccc2ca5d1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}