{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102737,"origem":"stj","sha256_origem":"5146aabe56664d4ada6f69a0ee4bc706421b8f451b43d826eaf0f98966de9b88","registro_original":{"id_fonte":"000916996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164238","numero_registro":"202403057289","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE\nMORA. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso especial\nrepetitivo n. 1.727.063/SP (Tema 995), definiu que os juros\nmoratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária\ndeixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o\nqual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 dias,\ncuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de\npequeno valor ou do precatório.\n2. Caso em que a decisão agravada negou provimento à pretensão\nrecursal do segurado para fixar os juros de mora a partir da\ncitação, consignando que o entendimento do acórdão recorrido\ndivergia da orientação desta Corte firmada no Tema 995, mas que esta\nnão poderia ser adotada, diante da ausência de recurso da autarquia\ne em respeito ao princípio non reformatio in pejus, segundo o qual\né vedado ao tribunal piorar a situação do recorrente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a0647c2541c8d0f60d92e1cad2d6e5e4f66831e813a2340ee81d837b6f7ec842","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}