# Registro público: TRE-PI — 06000061820206180043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI
- **Classe:** Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45e005c200914631a42beb241ad2c29df5f735a8325560ff33c896c10b58e587

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-08
- **Último ato com data válida:** 2020-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-16** — Reativação (TPU 849)
> **2020-07-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral | Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-08T15:43:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-06-15T08:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-12-03T12:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-06-15T11:05:27.000Z — Recurso (TPU 804)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-06-15T12:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-06-15T12:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-06-20T00:39:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-06-20T00:39:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-06-08T15:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-07-15T12:25:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-07-15T12:25:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-07-16T02:56:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-07-16T02:56:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-07-21T11:24:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-07-21T11:24:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-12-03T11:57:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-12-03T11:57:13.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-12-12T09:42:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-12-12T12:53:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}
- 2020-12-12T12:53:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14456", "nome": "043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11579)
- [Outros processos do assunto TPU 11576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45e005c200914631a42beb241ad2c29df5f735a8325560ff33c896c10b58e587.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-15 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-11T15:06:31\.660000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200608154310
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 45e005c200914631a42beb241ad2c29df5f735a8325560ff33c896c10b58e587

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06000053320206180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993908/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI
- [TRE-RN — 06000392020246200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803975/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11576, 11579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004044620206150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6110360/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11579
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-PI — 06000044820206180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975385/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI
- [TRE-PI — 06000036320206180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969585/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI
- [TRE-RJ — 06000931320246190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417776/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11579
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ
- [TRE-PB — 06000418920246150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814195/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11579
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB
- [TRE-PB — 06000427420246150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806860/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11576, 11579
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000061820206180043 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral” e “Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral | Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45e005c200914631a42beb241ad2c29df5f735a8325560ff33c896c10b58e587.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 45e005c200914631a42beb241ad2c29df5f735a8325560ff33c896c10b58e587
- **SHA-256 do comentário:** b21dee4fbb465a4f66e47f28792f984f934c89486607d08742534a3357fc23c1