{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102739,"origem":"stj","sha256_origem":"c11d717591a80dda797ce9f77e70e2d0af516a51a0c6e520092ee224978cdbdf","registro_original":{"id_fonte":"000916998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742741","numero_registro":"202403418311","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PIS E\nCOFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À\nALÍQUOTA ZERO. SAÍDA TRIBUTADA OU NÃO. CREDITAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que\n\"a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita\ndecorrente da aquisição de bens e serviços não impede o\naproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados\ncomo insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),\nisentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos\nautos. Não há óbice para que sejam aproveitados créditos de isenção\nnos demais casos, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito\nà alíquota zero, a lei não estabelece essa disciplina\" (REsp\n1.423.000/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 9/11/2021, DJe de 9/12/2021).\n3. No regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o\ncontribuinte somente poderá descontar os créditos expressamente\nconsignados na lei, de modo que se apresenta incabível a pretensão\nde aproveitamento daqueles decorrentes de aquisição de insumos\nsujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas tributadas ou não,\nà luz do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e\n10.833/2003.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art3","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00003 INC:00002 PAR:00002","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - ALÍQUOTA ZERO - SAÍDA TRIBUTADA -\nAPROVEITAMENTO DE CRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 1423000>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9abeb4aeb7b9cacbb288f0d9568776ce98f14e3a31e571fc1c3cd7420b59104d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}