{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102740,"origem":"stj","sha256_origem":"ae6ebb48b0a2d222ce21d3125c6396140ffc254d399c91d07856b973f82e2c6c","registro_original":{"id_fonte":"000916999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523131","numero_registro":"202304354766","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-09","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.\nLAUDO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE\n1. O STJ entende que o pagamento de insalubridade/periculosidade\nestá condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições\ninsalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não\nse admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a\nformalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a\npossibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas,\nemprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e3fcb2da0f64d180e3eb887cd1cd5b3e0c5fd98c1b6b40726a60541d0ef28a23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}