# Registro público: TJMRS — 00900209120239210000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Des. Militar Fábio - **Classe:** Habeas Corpus Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027479/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027479.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e27c0d871cd5b630e3992666d2ef4c7935dd62c95e2e0d9953757ad6c13869c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-04 - **Último ato com data válida:** 2023-06-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-27** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2023-04-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-04-27** — Documento (TPU 581) > **2023-04-27** — Petição (TPU 85) > **2023-04-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-04-26** — Remessa (TPU 123) > **2023-04-04** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abuso de Poder ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-07T10:59:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-05-03T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-04-27T15:00:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-04-27T09:12:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-04-26T10:52:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-04-26T10:50:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-04-04T17:04:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-06-07T10:59:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-04-27T15:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-04-27T09:58:10.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-04-27T09:19:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-26 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-27 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-27 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T01:28:27\.321000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230404170447 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3e27c0d871cd5b630e3992666d2ef4c7935dd62c95e2e0d9953757ad6c13869c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMRS — 00705639620259210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1055501/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Apelação Cível - [TJMRS — 00900225620269210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033030/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Agravo de Instrumento - [TJPI — 00002009020128180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342426/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TJMRS — 00702200220229210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994189/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Apelação Cível - [TJES — 00001669520058080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341941/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE - [TJMA — 00002244420138100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338107/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU - [TJES — 00001658120208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325767/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA ÚNICA - ICONHA - [TJES — 00001666020198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325435/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / 1ª VARA - ANCHIETA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.092.229 do STJ: habeas corpus cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1092229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.092.229 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus cível, prisão civil por dívida alimentar e exceção não configurada. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** c93784ae30320f8f3953f2f7e0c8b559aad23715cd51804690a80dcc7657485d - **SHA-256 do registro documental:** 3e27c0d871cd5b630e3992666d2ef4c7935dd62c95e2e0d9953757ad6c13869c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1092229%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 3e27c0d871cd5b630e3992666d2ef4c7935dd62c95e2e0d9953757ad6c13869c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)