{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102749,"origem":"stj","sha256_origem":"ddf093fb3ae7b65ca761ff2db8161a826d2024b26a43b52c27264cb66eb77b75","registro_original":{"id_fonte":"000917097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180338","numero_registro":"202403077703","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO\nDE CONVERSÃO DO AGRAVO DA PARTE CONTRÁRIA EM RECURSO ESPECIAL.\nIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PREMATURA ACERCA DO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\nDE 2015. DESCABIMENTO.\nI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em\nRecurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não\ncausado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos\nrequisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu\njulgamento.\nII - A insurgência recursal revela-se cognoscível, excepcionalmente,\napenas nas hipóteses em que alegada a presença de óbice relacionado\nao conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Precedentes.\nIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nnão conhecimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo\nnecessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou\nimprocedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não\nocorreu no caso.\nIV - Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1582131>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 501722>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1488467>>-PE, <<AgRg no AREsp 614950>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 360386>>-DF, <<EDcl no AREsp 837160>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ffdf64cb6d5528a0539fb26fa501e9ab61f1d9b63326daba681e76e23addf03d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}