{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102750,"origem":"stj","sha256_origem":"b5196a2eb2e339a576670708fc9e824f8ee8f6d99cc21121de14076552040df2","registro_original":{"id_fonte":"000917326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111970","numero_registro":"202304236773","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR AÇÃO CAUTELAR DE\nPROTESTO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO\nJUDICIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.\n1. Como cediço, \"a respeito do reinício da contagem do prazo\nprescricional no ajuizamento de protesto, o Superior Tribunal de\nJustiça tem entendimento majoritário e atual no sentido de que,\ninterrompida a prescrição, o marco inicial para reinício do prazo\nprescricional é a data do último ato processual\" (AgInt nos EREsp n.\n1.827.137/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial,\nDJe de 13/9/2024). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n.\n2.036.964/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJEN de 14/4/2025.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b34084a4bf8c0f3b6a9ac43faf18c0d075ca3c4c90f0446311e03b08b889b68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}