{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102762,"origem":"stj","sha256_origem":"d0cf5c4509501eb6c686268b649fe14b48e64df025fd3d2661c9ec6f1f1570dc","registro_original":{"id_fonte":"000917555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410825","numero_registro":"202302427978","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.\nMANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE\nPÚBLICO RECALCITRANTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei\nfederal violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do\nrecurso especial por deficiência na fundamentação recursal.\nIncidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal\n(STF).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é assente\nno sentido de que \"inexiste óbice a que as astreintes possam também\nrecair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo\nmotivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão\njudicial proferida no curso da ação mandamental\" (AgInt no REsp\n1.405.170/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c6efb06dec9defddd21854cada27761070a7e02e7d540968f7148d106289bb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}