{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102770,"origem":"stj","sha256_origem":"a078714d35a551a2ae381828f91cf1ad50fe922febee28c35bd926aafa0c67d6","registro_original":{"id_fonte":"000917566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2672493","numero_registro":"202402229534","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS\nENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA\nCOMPLEMENTAR AS RAZÕES DO RECURSO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração,\nde um dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo\nCivil (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos\nos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.\n2. Os segundos embargos de declaração, conforme entendimento desta\nCorte Superior, devem apontar vícios contidos na decisão que\napreciou os primeiros embargos de declaração.\n3. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art.\n932, parágrafo único, do Código de Processo Civil (o qual traz\ndisposição similar ao § 3º do art. 1.029), firmou o entendimento de\nque esse dispositivo só se aplica aos casos de regularização de\nvício estritamente formal, não se prestando para complementar a\nfundamentação de recurso já interposto.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01022 ART:01023 ART:01029\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS CONTIDOS NA DECISÃO QUE\nAPRECIOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1744130>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1871797>>-RJ\n(INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2000149>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1975392>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"189eeb0b3eb4dc19060be44a1b0742b163f920f54cf074aa288fc976942460b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}