{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10278,"origem":"stj","sha256_origem":"c220119a11a44c20366cb5bea6ea2037789cd62135e640e8860cc4b81f303f59","registro_original":{"id_fonte":"000822133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059445","numero_registro":"202200287470","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.\nART. 28-A DO CPP. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §\n4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/4. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART.\n41 DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SÚMULA 7/STJ.\nPERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO DA\nCRFB, ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 63 DA LEI N. 11.343/2006.\nALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante o disposto no § 1º do art. 28-A do Código de Processo\nPenal, para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, na\naferição da pena mínima cominada ao crime serão consideradas as\ncausas de aumento e diminuição, as quais, de acordo com o\nentendimento pacificado nesta Corte Superior, devem estar descritas\nna denúncia, não sendo possível considerar a pena mínima apurada\napós a aplicação da causa de diminuição, reconhecida somente por\nocasião da prolação da sentença condenatória.\n2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas. Na espécie, o\nredutor foi aplicado na fração de 1/4 tendo em vista que a ré, ao\nfazer o transporte internacional da droga - 810 g (oitocentos e dez\ngramas) de cocaína -, tinha ciência de que estava a serviço do crime\norganizado, não se verificando, portanto, a suscitada ilegalidade.\n3. No tocante à alegada ofensa ao art. 41 da Lei de Drogas, para se\nchegar à conclusão contrária àquela contida no acórdão recorrido,\nverificando que a ré efetivamente prestou informações relevantes\npara identificar o seu aliciador, seria necessário o reexame do\narcabouço fático-probatório dos autos, o que não é possível nesta\nvia especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de\ntráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria\nConstituição da República (art. 243, parágrafo único) e decorre de\nsentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e\nde forma geral, no art. 91, II, do Código Penal e, posteriormente,\nde forma específica, no art. 63 da Lei n. 11.343/2006.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art243","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art91","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art63"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00041 ART:00063","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00243 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00091 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXPROPRIAÇÃO DE BENS)\n STF - [[RE 638491]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 647)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"243ed2c8ee4794bbde0f450c2885bfc679b1f9f8f2576db5bb62b03c02092fbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c220119a11a44c20366cb5bea6ea2037789cd62135e640e8860cc4b81f303f59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}