{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102781,"origem":"stj","sha256_origem":"a0a813a32bc08efdbcf8698e4591e7bb19208673de6b2a0b1a6bd0400edd2a0d","registro_original":{"id_fonte":"000917601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084037","numero_registro":"202302353605","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.\nINVIABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial,\nexaminar suposta incompatibilidade entre dispositivo legal e\npreceito constitucional.\n2.  Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto\nrecorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie,\npor analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: \"é inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.\"\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO LEGAL - PRECEITO CONSTITUCIONAL -\nINCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1978179>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 800145>>-SP\n(RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDICAÇÃO DE RECURSO PELA COMISSÃO\nGESTORA DE PRECEDENTES - SOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1946245>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1921216>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c853f8450a59ad6fbd8ce69de5e7bd6119916444ec4eb2ceedd9fdb0037ee4dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}