{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102782,"origem":"stj","sha256_origem":"274d45475af85e2f00ebb784e4ab9fcaedc6f895754fc09a146cffe4866df40f","registro_original":{"id_fonte":"000917853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928610","numero_registro":"202100834020","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-07-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO\nTRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\n1. Cuidando-se de execução proposta pela União, tendo por objeto\ncrédito decorrente de inadimplemento de obrigação contratual,\nconsistente no dever que tinha a executada de arrecadar receitas\nfederais e repassá-las à Secretaria da Receita Federal, evidenciado\nestá o exercício de atividade tipicamente estatal, com reflexos na\ndefinição do prazo prescricional.\n2. A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que, nas\nrelações que envolvem  a Fazenda Pública, deve ser observado o\nprincípio da simetria. Nesse sentido: \"À luz do princípio da\nsimetria, o prazo de prescrição previsto no art. 1º do Decreto n.\n20.910/1932 também incide em hipóteses nas quais a Fazenda Pública\nfigura como autora. Precedentes.\" (AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.879.549/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 17/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n3. Trata-se, portanto, de relação que possui nítido caráter\npublicístico - tanto em razão da natureza pública da entidade\ncontratante quanto em virtude da finalidade igualmente pública do\najuste -, o que autoriza que se chegue à conclusão da natureza\nadministrativa do crédito exequendo, com prazo prescricional de\ncinco anos para o ajuizamento da respectiva execução fiscal.\n4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.\nMinistro Relator, dar provimento ao agravo interno, para negar\nprovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o\nacórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a incidência do prazo\nprescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32\ne, por consequência, a prescrição do crédito exequendo, nos termos\ndo voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o\nacórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (voto-vista), os Srs.\nMinistros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina\nHelena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1879549>>-SP,\n         <<REsp 1105442>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 135)\n(VOTO VENCIDO - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL -\nREGRA DO CÓDIGO CIVIL - TEMA 639 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869456>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1696649>>-PE,\n         <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"31c68f1642af1a639a92a120f2fca0611772597107c45c10daf1938da6799159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"274d45475af85e2f00ebb784e4ab9fcaedc6f895754fc09a146cffe4866df40f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}