{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102784,"origem":"stj","sha256_origem":"edd1e772262de403f16cb1a8f7659393b924b294302a219f6bbefb0ee4afa2da","registro_original":{"id_fonte":"000918276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203839","numero_registro":"202500936370","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR. INVALIDEZ\nPRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE\nCOMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA\nCONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ.\n1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte\nrecorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório\ncombatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no\njulgamento monocrático.\n2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro\nLuis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao\nagravo interno manejado contra decisão monocrática de relator,\ndeverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados\nno capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice\nprevisto na Súmula 182/STJ (\"É inviável o agravo do art. 545 do CPC\nque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nrecorrida\").\n3. Hipótese em que restou consignado no decisum agravado que a\ninvalidez do autor, ora agravado, em momento anterior ao óbito de\nseu genitor, foi reconhecida em decisão judicial transitada em\njulgado. Todavia, a parte insurgente limitou-se a alegar\ngenericamente que tal invalidez não estaria comprovada nos autos.\nIncidência da Súmula 182/STJ.\n4. \"A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que, em se\ntratando de dependente maior inválido, 'basta a comprovação de que a\ninvalidez é anterior ao óbito do segurado' (REsp 1.776.399/CE, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe\n04/02/2019, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012)\"\n(AgInt no REsp 1.612.143/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe de 16/10/2019).\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP, <<AgInt no AREsp 2023903>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1965607>>-RS\n(MILITAR - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INVALIDEZ\nPRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1612143>>-RJ, <<AgRg no REsp 1545651>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e8e617f5479b8654f28928f0789ee120f05374f3a8378a6b655e6f18c3c9fba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}