# Registro público: TRE-MT — 06000116620246110052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 859f2ffe57bd04840479fd66003164461c9d0489c2d9f53a67a39e915dc131c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-02
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-22** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-02T08:26:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-02T10:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-02T10:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-02T10:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T13:43:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-08T07:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T07:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-08T07:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-17T13:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-19T07:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-22T07:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T07:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T07:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T17:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-14T09:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-23T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-23T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-29T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-29T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-29T02:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-29T08:40:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-02T08:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-22T07:23:42.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-02-22T07:23:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-14T09:24:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-14T09:24:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-29 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001008320236110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950252/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002410920206110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428414/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MA — 00005674120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161302/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000262320246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474816/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000113420156140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161150/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000062920186140082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161050/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 82ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005007420246040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000335720176140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160930/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 46ª ZONA ELEITORAL