{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102793,"origem":"stj","sha256_origem":"a6d5822ef149c78433cbf7c1cd3cec72dc841b2dd265f1ddb26fd18b2d843c04","registro_original":{"id_fonte":"000918287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049225","numero_registro":"202300208598","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO\nEM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA\nNACIONAL PROVIDO.\n1. O decisum recorrido, ao dar provimento ao recurso especial da\nFazenda Nacional, não destoou do entendimento deste colegiado, no\nsentido da \"impossibilidade de fracionamento da sentença, com\ntrânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado\nmaterial somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de\ninterposição de recurso\" (AgInt no AREsp n. 2.127.463/RS, Relator\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n12/6/2023, DJe de 22/6/2023). Precedentes.2. Agravo interno não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2127463>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1843780>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f01b318bfcdf4a6efdea0ff1710944e083cc07ef930181f1b8166ed3c9d0a3b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}