{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102794,"origem":"stj","sha256_origem":"9b575a1e273977a7ede91933cde0c95c2da987fefaeb412fc670cea86bd00bdc","registro_original":{"id_fonte":"000918288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076476","numero_registro":"202301839376","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DEPÓSITO INFERIOR AO\nREQUISITADO ORIGINARIAMENTE. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE.\n1. A revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas no\nacórdão não encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte orienta que a regra da imputação do\npagamento prevista no art. 354 do Código Civil deve ser aplicada no\ncálculo do precatório complementar quando a sua expedição decorrer\nde depósito em valor inferior ao requisitado originariamente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art354"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00354"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO INFERIOR AO REQUISITADO ORIGINARIAMENTE - IMPUTAÇÃO DE\nPAGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1354800>>-RS, <<AgRg no REsp 1066852>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 265051>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"66106d9561e05238fccd86567f645968a7a58e026abc8f51f919709af2907c69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}