{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10280,"origem":"stj","sha256_origem":"c74ff3f8f25892e7a02ca75afb2106df260bdd1a76e2e631f805077919ffcd49","registro_original":{"id_fonte":"000822135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166307","numero_registro":"202201817536","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE\nDISTINGUISHING. PARADIGMA SEM CARÁTER VINCULANTE. AUSÊNCIA DE\nCORRELAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.   AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias\nordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava\nrisco concreto  à ordem pública em razão da gravidade concreta da\nconduta e da periculosidade do recorrente, evidenciadas a partir da\nnatureza, variedade e elevada quantidade das drogas localizadas -\n1.120 g de cocaína; 540 g de maconha; 253 g de crack e 295 unidades\nde ecstasy -, circunstâncias que demonstram maior envolvimento com\ncomércio ilícito e o risco ao meio social.\n2. A avaliação do instituto da distinguishing demanda a observação\nde precedentes com caráter vinculante, o que não se verificou na\nhipótese dos autos. Ademais, ao contrário do que alega o impetrante,\nnão se verifica correlação entre os precedentes invocados e a\nsituação concreta dos autos.\n3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que presença de\ncondições favoráveis do paciente, por si só, não impede  a\nmanutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.\n4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n5 . Agravo regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43cf799cd030e1793d65b1a04959a5bc815adf47a4a8e6827a2751be21a24184","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}