{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102802,"origem":"stj","sha256_origem":"7d45551c65ae071ee1adafec06cad8a57c8af9a42cb04de424ec599bb3ff35a0","registro_original":{"id_fonte":"000918545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479740","numero_registro":"202303529673","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL.\nINTIMAÇÃO. JUNTADA. PROCURAÇÃO. DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO.\n1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, \"na instância especial, é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"não se conhece do\nrecurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante\no art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na\nhipótese em que as partes recorrentes, instadas a regularizar a\nrepresentação processual, juntam procuração que outorga poderes em\ndata posterior à interposição dos recursos\" (AgInt no AREsp\n2.566.857/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe\n15/08/2024).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - REGULARIZAÇÃO\nEXTEMPORÂNEA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2566857>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2509244>>-AL\n(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nSÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2091118>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"afeb171c06a9bf064c1b0a1ce5569b50eddcda7373fb033a3954d38818dbfdd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}